Leia agora: Tradução do decreto que instala regime de exceção em Honduras

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Artigo 1. – Ficam restringidos, por um prazo de quarenta e cinco (45) dias, contando a partir da entrada em vigência do presente Decreto, as garantias constitucionais previstas nos artigos 69, 72, 78, 81,84,que se regularão pelo presente decreto.

Artigo 2. – As forças armadas apoiarão, conjunta ou separadamente, quando a situação assim exigir, a Policia Nacional, devendo colocar em execução os planos necessários para manter a ordem e a segurança da República.

Artigo 3. – Fica proibido:

1° A livre circulação, a qual se restringirá conforme os parâmetros estabelecidos nos comunicados à imprensa emitidos em cadeia nacional pela Presidência da Republica, no que se refere ao espaço territorial, e a duração do toque de recolher, com exceção do transporte de carga, ambulâncias, a circulação urbana nas cidades não compreendidas nos referidos comunicados; assim como os trabalhadores da saúde nas cidades em que valha o toque de recolher.

2° Toda reunião pública não autorizada pelas autoridades policiais ou militares;

3° Emitir publicação por qualquer mídia, falada, escrita ou televisionada, que ofendam a dignidade humana, os funcionários públicos, ou atentem contra a lei e as resoluções governamentais; ou de qualquer modo atentem contra a paz e a ordem pública; A CONATEL, através da Policia Nacional e as Forças Armadas, fica autorizada para suspender qualquer emissora de rádio, canal de televisão ou sistema de cabo que não ajuste sua programação a estas disposições.

Artigo 4. – Ordena-se:

1° Deter toda pessoa que seja encontrada fora do horário de circulação estabelecido neste decreto, ou que de alguma maneira se presuma como suspeito pelas autoridades policiais e militares, de causar danos às pessoas ou seus bens, ou àqueles que se associem com o objetivo de cometer atos delituosos, ou coloquem em risco a própria vida. A todo o detento se lerão os seus direitos, assim mesmo, deverão levar um registro em cada posto ou recinto policial do país com os dados de identificação de todos os detidos, motivos, hora de detenção, ingresso e saída dos postos policiais, fazendo constar o estado físico dos detidos, para evitar futuras denúncias de delitos de tortura.

2° Toda pessoa detida deverá permanecer em reclusão nos centros de detenção legalmente estabelecidos.

3° O desalojamento de toda instalação pública que tenha sido tomada por manifestantes ou se encontrem pessoas em seu interior realizando atividades proibidas pela lei.

4° A todas as Secretarias de Estado, instituições descentralizadas e desconcentradas, municipalidades e demais órgãos estatais, que fiquem à disposição da Policia Nacional e das Forças Armadas sem delação alguma, nos meios à sua disposição, no que lhes for solicitado para o desenvolvimento das operações.

Artigo 5. O presente Decreto entrará em vigor imediatamente, devendo publicar-se no Diário Oficial “La Gaceta” e remeter-se à Secretaria do Congresso Nacional; para os efeitos da lei.

Dado em Casa Presidencial na cidade de Tegucigalpa, município do Distrito Central, aos vinte dias do mês de setembro de 2009.

ROBERTO MICHELETTI BAÍN

PRESIDENTE CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA

Tradução de Leonel Camasão www.blogdocamasao.blogspot.com
Retirado e traduzido de: http://hondurasenlucha.blogspot.com/

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