PMs e Bombeiros de SC: 537 dias sem anistia

Há 537 dias o governo do Estado, e quatro governadores (Luiz Henrique da Silveira, João Eduardo Souza Varella, Leonel Pavan e Raimundo Colombo), não cumpre a lei federal de anistia aos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.

Sancionada em 13 de janeiro de 2010 pelo ex-presidente Lula, a Lei nº 12.191 garante o perdão aos praças de nove unidades da Federação. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4377) de iniciativa do desembargador Varella, quando assumiu o governo interinamente no começo de 2010. No entato, a ADI ainda não foi julgada e a lei continua em vigor.

Enquanto isso, 19 policiais militares, todos com excelente comportamento, continuam excluídos da corporação por ter participado do movimento reivindicatório de dezembro de 2008, em busca de melhores salários. 

Na quinta-feira, 30 de junho, quase o vice-presidente da Associação de Praças do Estado (Aprasc), sargento Manoel João da Costa, teve sua portaria de exclusão publicada pelo Comando Geral no boletim interno. Ele recebeu a visita dos agentes da Corregedoria da PM em sua casa com a notificação, mas, antes da publicação, o comandante voltou atrás e informou que os antigos conselhos de disciplinas, que estavam parados desde o fim do governo Pavan, vão ser reabertos, e os militares processados vão ter direito à nova defesa.

Jota Costa - como é conhecido pelos colegas - é uma das principais referências da Aprasc no Estado e uma importante liderança política entre os movimentos sociais catarinenses. Centenas de policiais e bombeiros também sofreram punições administrativas e detenção, sujando suas fichas funcionais

É possível que a anistia aos mais de 400 bombeiros que ocuparam o quartel central no Rio de Janeiro seja implementada primeiro que em Santa Catarina. Projeto já foi aprovado no Senado.

Atualização no dia 5 de julho, às 19:12:

Faltou dizer que a anistia administrativa aos bombeiros do Rio já foi publicada. Já a anistia criminal ainda está tramitando no Congresso.


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