Justiça nega pedido de direito de resposta contra PSOL

A Justiça Eleitoral negou o pedido de resposta da coligação "Joinville melhor para todos", liderada pelo candidato Carlito Merss (PT), que pretendia tirar do ar o programa do PSOL sobre corrupção. O programa, veiculado há uma semana no horário eleitoral, fazia uma comparação entre as candidaturas de Tebaldi e Carlito, mostrando ao eleitor como elas estão "enroladas na Justiça".

Na ação movida pelo PT, a coligação acusou o PSOL de divulgar “conteúdo ofensivo” e de “incutir nos eleitores” a informação de que Carlito Merss seria “ficha suja”.

A decisão do juiz Roberto Lepper foi na contramão deste raciocínio. "Em momento algum, afirmou-se expressamente que os representantes teriam "ficha suja" , sendo que as imagens exibidas pelos representados não passaram de uma forma lúdica de externar a crítica que dirigiam aos representados, por fatos reais e amplamente noticiados", escreve o juiz na decisão.

Leonel comemorou a decisão. "É muito importante esta decisão, pois o PT queria tirar o nosso programa do ar e utilizar um minuto do nosso horário eleitoral para a resposta. Acredito que, na verdade, o PT queria nos proibir de dizer que a candidatura de Carlito havia sido cassada". argumenta Camasão.

Leia a decisão judicial completa


Representação nº 67-36.2012.6.24.0076

Vistos etc.

COLIGAÇÃO `JOINVILLE MELHOR PARA TODOS¿, associação de partidos políticos, CARLITO MERSS, brasileiro, casado, candidato ao cargo de prefeito municipal, e ENI VOLTOLINI, brasileiro, casado, candidato ao cargo de vice-prefeito, requereram DIREITO DE RESPOSTA contra PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE e LEONEL DAVID JESUS CAMASÃO, brasileiro, candidato majoritário, alegando que os representados fizeram veicular, em bloco de sua propaganda eleitoral na televisão, informações inverídicas na medida em que sugeriram que os representantes teriam perdido sua condição de "ficha limpa" após terem seu registro de candidatura cassado por abuso de poder econômico, o que não é verdade.

Acrescentaram que foi exibida imagem ofensiva à índole dos candidatos da coligação "Joinville Melhor Para Todos" , consistente numa figura masculina, filmada apenas na altura do tronco, trajada com terno e tendo uma corda na posição da gravata, afirmando-se posteriormente que ¿existem pessoas que não importam se seu candidato está com a corda no pescoço" .

Por fim, defendendo que esta exibição causou mácula à imagem dos candidatos Carlito Merss e Eni Voltolini, requereram a concessão de direito de resposta por tempo não inferior a 1 minuto, a ser veiculado durante o horário reservado à parte representada.

Citados, os representados apresentaram resposta argumentando que não fizeram nada mais do que divulgar fatos reais sobre os representantes, criticando o fato do representante ter seu registro eleitoral cassado.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 21/22).

É o relatório.

D E C I D O.

O processo eleitoral, repleto de embates ideológicos que interessam - ou, ao menos, deveriam interessar - ao racional exercício do sufrágio, representa a verdadeira exteriorização da democracia, guardando com esta íntima relação. Pensado de forma a garantir que as idiossincrasias de cada qual dos postulantes a cargos políticos sejam trazidas ao nu, o certame eleitoral está intimamente ligado à demonstração da verdade dos fatos a quem isto interessa, ou seja, aos eleitores, sem que isto, contudo, deixe espaço à difusão de ideias desrespeitosas em relação a um ou a outro candidato.

Nesta perspectiva, o legislador ordinário consignou que ¿a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social" (Lei nº 9.504/97, art. 58).

O que muitas vezes acontece é que o Juiz depara-se com situações que podem até causar algum abalo à imagem dum candidato, ferindo-lhe, por vezes, a moral objetiva - empresto aqui o conceito civilista -, mas não chegam a desbordar os limites do que se deva compreender como exercício do direito de crítica. Nestes casos, bem como naqueles em que houver dúvida razoável acerca da intenção e das consequências da conduta impugnada, cabe ao Juiz, enquanto mero mediador-espectador do processo eleitoral, prestigiar a liberdade de crítica/manifestação, que se faz necessária à instauração duma dialética construtiva nos debates políticos.

No caso dos autos, as imagens veiculadas pelos representados demonstram dois homens, trajados de terno e tendo, no pescoço, uma corda no lugar da gravata, enquanto a narração tece críticas a dois candidatos joinvilenses (indeterminados).

Em dado momento, exibe-se a imagem de um dos homens enquanto é pronunciada a frase ¿candidatura do atual prefeito de Joinville: cassada por abuso de poder econômico" seguida de ¿candidatura ficha limpa de verdade não tem preço" . Após isso, o candidato Leonel Camasão segue apresentando sua candidatura, que afirma ser "ficha limpa" .
O que incomodou os representantes foram as imagens alusivas a um candidato literalmente com a corda envolta no pescoço, bem como a louvação às candidaturas "ficha limpa" .

Destaco que, em momento algum, afirmou-se expressamente que os representantes teriam "ficha suja" , sendo que as imagens exibidas pelos representados não passaram de uma forma lúdica de externar a crítica que dirigiam aos representados, por fatos reais e amplamente noticiados (veja-se que o Ministério Público encontrou matéria acerca da cassação do registro de candidatura dos representantes divulgada no portal de notícias da rede Globo na internet - fl. 21v). Não houve, portanto, animus caluniandi, injuriandi vel difamandi na atuação dos representados, tampouco divulgaram-se fatos irreais.

Ademais, embora não se deva assimilar a ideia de que o horário eleitoral gratuito esteja alheio a regras básicas do Direito, é impensável exigir-se dos candidatos que orientem a propaganda partidária a correntes doutrinárias e/ou entendimentos jurisprudenciais porque o público, a quem as mensagens são dirigidas, é, em sua imensa maioria, de pessoas leigas em Direito. Estou certo de que estes espectadores, quando ouviram o termo "ficha suja" no programa exibido pelos representados, não compreenderam que Carlito Merss e Eni Voltolini estariam inelegíveis em razão dalguma situação enquadrada nos ditames da Lei Complementar nº 135/10 (a chamada "Lei da Ficha Limpa" ).
No máximo, os potenciais eleitores assimilaram a frase ¿candidatura ficha limpa de verdade não tem preço" como uma crítica a uma situação que, de fato, verificou-se, consistente na decisão proferida pelo Juízo da 19ª Zona Eleitoral, que resultou na cassação do registro de candidatura dos representantes, inexistindo, por isso mesmo, razão para conceder-se direito de resposta aos representantes.

De fato, ¿não há que se falar em direito de resposta quando evidenciado que o conteúdo da propaganda impugnada insere-se no contexto da crítica política, inerente à dialética do processo eleitoral" (TRESC - RRep nº 1.257.604, de Florianópolis, rel. Juiz FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, j. em 30.09.2010).

À luz do exposto, indefiro o direito de resposta vindicado nesta REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Sem custas nem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Joinville, 31 de agosto de 2012

ROBERTO LEPPER
Juiz da 76ª Zona Eleitoral

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